Você pode ter direito a receber um salário mínimo mensal, estamos falando do BPC/LOAS. Trata-se de auxilio pago pelo governo federal para pessoas que possuem deficiência (independente da idade) que o impede de trabalhar em concorrência com os demais, devendo respeitar os seguintes requisitos: ser incapaz para o trabalho, não possuir renda familiar superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo legal por membro do grupo familiar, estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, tendo sua situação atualizada nos últimos dois anos.

Já os idosos com 65 anos ou mais que comprovarem não ter meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ter renda familiar por pessoa de até ¼ (um quarto) do salário mínimo legal ou de até ½ (meio) salário mínimo legal, se comprovar necessidade de gastos com medicamentos e fraldas.

Neste caso o segurado terá direito ao auxílio doença, também chamado de benefício por incapacidade temporária, é um seguro previdenciário devido ao segurado que tiver algum problema de saúde e que está total ou temporariamente incapaz de exercer suas atividades habituais por período superior a 15 dias.

É muito importante saber o momento certo de fazer o pedido de aposentadoria, e, ainda, se programar para contribuir de forma correta e não investir menos ou mais no plano de aposentadoria.

Vale ressaltar que alguns erros ou inconsistências da base de dados no INSS podem e devem ser corrigidos e sanados para que no momento da aposentadoria não seja excluído algum tempo ou contribuição do segurado.

Pessoas que possuem muitos vínculos de emprego, que trabalham sob exposição de agente insalubre, que possuem tempo de serviço público com regime próprio e da iniciativa privada, emprego público que não houve recolhimento para o INSS, são alguns exemplos de casos onde o Planejamento Previdenciário é imprescindível para que o segurado tenha o melhor benefício.

Cabe ao fornecedor a comprovação de que cumpriu com a sua obrigação nos exatos termos em que se obrigou. Caso não haja essa comprovação, é preciso fazer uma reclamação nos canais de atendimento eventualmente disponibilizados pelo fornecedor. É importante guardar os dados do pedido e documentos pertinentes.

Por definição, os danos morais surgem como resultado de situações que atacam a dignidade, honra, imagem, nome, intimidade ou privacidade de uma pessoa.

Quando se trata de danos morais relacionados ao consumidor, estamos nos referindo a esses ataques no âmbito comercial.

Portanto, como cliente afetado, o consumidor pode buscar uma indenização por danos morais, que é prevista na Constituição de 1988. A indenização funciona como uma compensação em dinheiro com o objetivo de reparar o erro cometido.

É importante distinguir a diferença entre dano moral e dano material. Quando alguém sofre um dano material, significa que o ataque foi direcionado aos seus bens físicos ou materiais, enquanto os danos morais afetam o aspecto psicológico da vítima.

Quando um voo atrasa, a ANAC determina que a companhia aérea deve amparar o passageiro, exceto no caso de fechamento de fronteiras ou aeroportos por determinação das autoridades. Desta forma, o cliente tem direito a assistência material condizente com o tempo de atraso. 

Para atrasos a partir de 1 hora, a cia aérea deve oferecer meios de comunicação ao passageiro, como acesso à internet e/ou ligações. Já para atrasos a partir de 2 horas, a empresa também deve fornecer meios de alimentação. Por fim, para atrasos a partir de 4h, o cliente tem direito a opções de hospedagem e acomodação, bem como transporte de ida e volta para o aeroporto. 

Contudo, se o passageiro estiver em sua cidade de residência, só terá direito ao translado de ida e volta. Ainda mais, passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) e seus companheiros têm direito a hospedagem e transporte, necessitando ou não. 

Quando o atraso for superior a 4h, o passageiro tem outras opções, conforme determinado pela lei.